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Vitória Jurídica Importante: Justiça garante pensão integral e vitalícia a viúva de Policial Federal falecido por COVID-19

Direito à pensão integral e vitalícia  para a viúva de um Agente da Polícia Federal falecido em decorrência da COVID 19, durante a pandemia. 

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08/07/25
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06/04/25
AÇÃO ADICIONAL DE FRONTEIRA
A Advocacia-Geral da União (AGU) moveu vários processos de execução para solicitar a devolução de valores recebidos por servidores antes da regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que institui a indenização chamada ADICIONAL DE FRONTEIRA.
11/06/25
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